Termos de Uso
Em vigor desde [data de publicação a definir].
Estes Termos regulam o uso do Raio X da Saúde, plataforma de inteligência de mercado da saúde suplementar oferecida por Avita Soluções em IA e Tecnologia Ltda, CNPJ [CNPJ a definir], com sede em [endereço a definir] (“nós”). Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
1. O que é o serviço
O Raio X da Saúde organiza dados públicos da saúde suplementar, divulgados por órgãos como ANS, Ministério da Saúde (CNES e DATASUS), IBGE e Receita Federal, em painéis, rankings, séries históricas e ferramentas de consulta. O acesso é feito pela internet, por assinatura.
Os painéis disponíveis dependem do plano contratado. A relação de painéis de cada plano é a que aparece na tela de planos no momento da contratação e pode ser ampliada por nós a qualquer tempo.
2. Natureza das informações
- Os dados têm origem em fontes públicas. Cada painel informa a fonte e o período a que os números se referem.
- Parte do que é exibido são indicadores calculados por nós a partir desses dados. Indicador calculado não é dado oficial da fonte.
- As fontes publicam, corrigem e republicam seus dados em prazos próprios. Pode haver defasagem entre a publicação oficial e a atualização no serviço, e os números podem mudar quando a fonte os revisa.
- O conteúdo é informativo e apoia a análise de mercado. Não é parecer, auditoria, recomendação de investimento, de contratação de plano de saúde ou de qualquer decisão específica. As decisões tomadas com base no serviço são de responsabilidade de quem as toma.
3. Cadastro e conta
- A conta é aberta por pessoa física (CPF) ou por empresa (CNPJ). Cada CPF ou CNPJ pode ter uma única conta.
- Quem abre a conta é o titular. Só o titular contrata, altera e cancela o plano, vê as cobranças e convida outras pessoas.
- Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, e confirmar o e-mail informado.
- Quem cadastra uma empresa declara ter poderes para agir em nome dela.
4. E-mails de acesso
- Cada plano inclui uma quantidade de e-mails de acesso. O titular pode convidar e remover pessoas dentro desse limite e, quando o plano permitir, contratar e-mails adicionais.
- O acesso é pessoal. Cada e-mail mantém uma sessão ativa por vez: um novo acesso encerra o anterior. É vedado compartilhar senha ou ceder o acesso a quem não faz parte da conta.
- O titular responde pelo uso feito pelas pessoas que convidou.
5. Teste grátis
A primeira contratação inclui um período de teste gratuito, pelo prazo informado na tela de planos. A primeira cobrança vence ao fim do teste. Se você cancelar antes disso, nada é cobrado. Sem pagamento ao fim do teste, o acesso aos painéis é suspenso.
6. Preço, cobrança e nota fiscal
- A assinatura é mensal ou anual, pelo valor informado na contratação. O plano anual é pago à vista.
- O pagamento pode ser feito por cartão de crédito, PIX ou boleto, por meio de uma instituição de pagamento parceira. Não armazenamos os dados do seu cartão.
- A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo ciclo, até ser cancelada.
- A nota fiscal de serviço é emitida a cada pagamento, com os dados do cadastro.
- Mudanças de preço valem para novas contratações. Para assinaturas em andamento, um novo preço só se aplica a partir da renovação seguinte e depois de aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
7. Atraso
Havendo atraso no pagamento, o acesso é mantido por 5 dias corridos depois do vencimento. Passado esse prazo sem pagamento, o acesso aos painéis é suspenso até a regularização. A conta e seus dados de cadastro são preservados.
8. Troca de plano
O titular pode mudar de plano a qualquer momento. Na mudança para um plano de valor maior, a diferença proporcional ao tempo que falta no período já pago é cobrada na hora e o novo plano vale de imediato. A mudança para um plano de valor menor vale a partir da renovação seguinte.
9. Cancelamento e reembolso
- O titular pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria plataforma. O acesso continua até o fim do período já pago e não há nova cobrança.
- Nos 7 dias seguintes ao primeiro pagamento, você pode desistir da contratação e receber de volta o valor integral.
- Fora dessa hipótese, não há reembolso proporcional de período já pago.
10. Cupom de indicação
- O cupom dá ao novo cliente o desconto e a duração definidos no próprio cupom.
- O cupom vale apenas para CPF ou CNPJ que não tenha assinatura ativa nem assinatura encerrada nos 3 meses anteriores. Para empresas, a verificação considera a raiz do CNPJ, de modo que matriz e filiais contam como um mesmo cliente.
- O cupom não pode ser usado pelo próprio parceiro que o divulga, não é cumulativo com outros cupons e não pode ser convertido em dinheiro.
- Podemos cancelar descontos obtidos com informação falsa ou com uso de mais de um cadastro para contornar essas regras.
11. Uso permitido
Você pode usar o serviço nas atividades da sua empresa, inclusive citar números em relatórios e apresentações, indicando a fonte original do dado. Não é permitido:
- revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ou o conteúdo da plataforma como produto ou base de dados;
- extrair dados de forma automatizada (robôs, raspagem) ou em volume incompatível com o uso humano;
- tentar burlar o controle de acesso, os limites do plano ou a segurança do serviço;
- usar o serviço para fim ilícito.
12. Propriedade intelectual
Os dados públicos pertencem às respectivas fontes. A organização dos dados, os indicadores calculados, as visualizações, o software e as marcas do Raio X da Saúde são nossos e estão protegidos por lei. A assinatura dá direito de uso, não de propriedade.
13. Disponibilidade e responsabilidade
- Trabalhamos para manter o serviço disponível e os dados atualizados, mas ele pode ficar indisponível para manutenção ou por falhas fora do nosso controle, inclusive indisponibilidade das fontes oficiais.
- Não respondemos por erro, atraso ou omissão das fontes, nem por decisões tomadas com base no conteúdo.
- Na extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.
14. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar a conta que descumprir estes Termos, com aviso por e-mail, e de imediato em caso de fraude ou risco à segurança. Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento. O tratamento dos dados depois do encerramento segue a Política de Privacidade.
15. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. Continuar usando o serviço depois da data de vigência significa aceitar a nova versão.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro de [comarca a definir], ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.
17. Contato
Dúvidas sobre o serviço ou sobre estes Termos: contato@raioxdasaude.com.br.